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Páginas: 20 (4861 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
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Faculdade Borges de Mendonça
Contabilidade Pública
Prof. Sérgio Pereira do Espírito Santo
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO (MCASP) - PARTE I –
PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS - Válido para o exercício de 2012.
01.03.00 RECEITA ORÇAMENTÁRIA
01.03.01 CONCEITO
O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade,seja
pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em
determinado período.
A matéria pertinente a receita vem disciplinada no art. 3º, conjugado com o art. 57, e no art.
35 da Lei nº 4.320/64,
“Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei.
Parágrafo único. Não se considerampara os fins deste artigo as operações de
credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras
entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
[...]
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão
classificadas como receita orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as
receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações decrédito, ainda
que não previstas no Orçamento.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.”

Para fins contábeis, quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser
“efetiva” ou “não-efetiva”:
Receita Orçamentária Efetiva é aquela que, no momento do reconhecimento do crédito,
aumenta asituação líquida patrimonial da entidade. Constitui fato contábil modificativo
aumentativo.
Receita Orçamentária Não Efetiva é aquela que não altera a situação líquida patrimonial no
momento do reconhecimento do crédito e, por isso, constitui fato contábil permutativo, como é
o caso das operações de crédito.
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-sereceitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam
disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários,
quando representam apenas entradas compensatórias.

Em sentido estrito, chamam-se públicas apenas as receitas orçamentárias.
Receitas orçamentárias
(receitas públicas)
Ingressos de valores nos
cofres púbicos
Ingressosextraorçamentários

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INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS
São recursos financeiros de caráter temporário e não integram a Lei Orçamentária Anual. O
Estado é mero depositário desses recursos, que constituem passivos exigíveis e cujas
restituições não se sujeitam à autorização legislativa. Exemplos: Depósitos em caução,
Fianças, Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, Emissão demoeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e
constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se
viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos
utilizadas pelo Estado emprogramas e ações cuja finalidade precípua é atender às
necessidades públicas e demandas da sociedade.
Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentamlhe o saldo financeiro, e, via de regra, por força do Princípio Orçamentário da Universalidade,
estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA.
Nesse contexto, embora haja obrigatoriedade de a LOA registrara previsão de arrecadação, a
mera ausência formal do registro dessa previsão, no citado documento legal, não lhes retiram
o caráter de orçamentárias, haja vista o art. 57 da Lei no 4.320, de 1964, determinar
classificar-se como Receita Orçamentária toda receita arrecadada que porventura represente
ingressos financeiros orçamentários, inclusive se provenientes de operações de crédito,...
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