constituição federal art. 12 e 14

Constituição Federal

Introdução de cinco incisos do Art. 5º
Síntese dos Arts. 12 e 14

Direito

São Roque
Junho de 2014
CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito, à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XL. a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

A ação de retroagir é inviolável, tanto para beneficiar quanto para prejudicar. Portanto a lei deverá ser aplicada de acordo com o tempo em que o crime foi cometido, ou seja, no crime cometido será aplicada a penalidade de acordo com a lei que o indivíduo infringiu.

XLI. a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Será punido aqueles que cometerem discriminação dos direitos individuais de qualquer indivíduo, e também para a discriminação de liberdades fundamentais, pois tendo cada um o direito de fazer o que bem entende mas sem que prejudique a sociedade.

LIV. ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Somos livres para fazer qualquer coisa, mas sem que incomode alguém ou infrinja as leis, portanto quem pode .

IX. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença;

Cabe a cada um, apresentar uma atividade intelectual, artística, científica e de comunicação e fica por vontade própria do indivíduo.

LXXIV. o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

É de direito para qualquer indivíduo que, não tem condições de contratar um representante que o defenda, o Estado ofereça os serviços gratuitos, mas antes deve haver algo que comprove sua condição econômica precária.

SÍNTESE ART. 12

SÍNTESE ART. 14

Todos dever respeitar a