Const

EXAME DE ORDEM 2011.2
Coordenação Pedagógica OAB

CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2011.2

Disciplina

DIREITO CONSTITUCIONAL

Aula

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EMENTA DA AULA
1. Constituição e Ordenamento Jurídico. 2. Poder Constituinte: Originário e derivado. 3.
Classificação doutrinária. 4. Fenômenos que surgem com uma nova Constituição.

GUIA DE ESTUDO
Dica de Leitura:
- Emenda Constitucional nº 45
- Leis nº. 9898/99; 9882/99; 12.016/09
- Artigos da Constituição Federal:
5º; 12; 14 ao 17; 21 ao 24; 34 ao 36; 50 ao 58; 60 ao 69; 80 ao 87; 93 ao 95; 97; 102 ao 105 e 109.
1. Constituição
É a lei fundamental e o limite de poder dentro de um Estado.
Normas infraconstitucionais: são normas que estão abaixo da Constituição Federal e visam regulamentar direitos.
Ordenamento Jurídico: somatória de todas as normas de um Estado.
Pela pirâmide de Hans Kelsen, a CF está no topo, em degrau abaixo estão os Tratados Internacionais de
Direitos Humanos e na base da pirâmide estão as normas infraconstitucionais.

Constituição
Decreto Federal nº 6949/09
Normas infraconstitucionais

Decreto Federal nº. 6949/09: É um tratado internacional de proteção às pessoas portadoras de deficiência. Votado nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição (votado com quórum de 3/5 nas duas casas do Congresso Nacional), é o único tratado equivalente a uma Emenda
Constitucional.
Tratado Internacional de Direitos Humanos: São normas supra legais, ou seja, são aquelas que estão acima das leis, mas abaixo da CF. (v.g. Convenção Americana de Direitos Humanos;
Estatuto de Roma; etc.).
EXAME DE ORDEM
Complexo Educacional Damásio de Jesus

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Obs.: O STF declarou a estes tratados, o status de normas “supra legais” na hierarquia das leis de nosso ordenamento jurídico.
Bloco de Constitucionalidade: A Constituição Federal e o Decreto nº 6949/2009 formam um bloco único e equivalente.

2. Poder Constituinte
Poder Constituinte Originário: