CONST

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA 3ª ETAPA.
Disciplina: DIREITO CONSTITUCIONAL III
Aluno (a)
Valor: 5 (cinco) pontos.
Carga horária: 2 horas.

Instruções:
1. A atividade deverá ser postada no portal ADX (“atividade entregue em mãos”) até a data de 15/06/2015 (segunda-feira) para os alunos do turno noturno e, até a data de 11/06/2015 (quinta feira) para os alunos do turno matutino.
2. Na mesma data (15/06 – noturno; 11/06 – matutino) a atividade deverá ser entregue – manuscrita - na sala de aula.
3. O trabalho é individual.
4. Não serão aceitos trabalhos fora do prazo.

Julgue as questões abaixo e justifique, por extenso, todas as alternativas.

1. (Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público). Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

A DP possui legitimidade para ingressar com ação civil pública cujo pedido principal seja a declaração de inconstitucionalidade de lei que condicione o acesso ao SUS à comprovação de rendimento inferior a dois salários mínimos.

( ) Certo ( ) Errado

2. (Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI). Não poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, ainda quando confrontada com a Constituição da República, a lei:

a) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa municipal.
b) do Distrito Federal editada no exercício de sua competência legislativa estadual.
c) estadual que invada competência legislativa do Município.
d) federal que, promulgada após a entrada em vigor da Constituição vigente, tenha sido revogada por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
e) estadual que disponha sobre normas gerais de matéria de competência legislativa concorrente, quando preexistente lei federal a esse respeito.

3. (Prova: FCC - 2015 - TCM-GO). Quando do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, estão dispensados da demonstração de pertinência temática:

a) o partido político com representação no