concessao de aposentadoria

1176 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE TERESINA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PIAUÍ.

LUCIA , brasileira, casada, trabalhadora rural, portadora do RG n.º xxxxxx SSP/PI e do CPF n.º xxxxxxx, residente e domiciliada na Rua 22, Barras, Estado do Piauí, por intermédio de seu advogado e bastante procuradora procuração em anexo, com escritório profissional sito no endereço constante no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE cc PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, autarquia federal, com gerência executiva na Rua Areolino de Abreu, n.º 1015, Centro, Teresina, Piauí, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ocorre que a autora é trabalhadora rural, já idosa e sem possibilidade de manter-se pelo trabalho árduo do campo, motivo pelo qual é pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência e a de sua família. Desta feita, é que a autora requer as benesses da gratuidade da justiça, nos termos do que prescreve a lei nº 1.060/50.

DOS FATOS
A autora é segurada da Previdência Social rural, contando atualmente com 58 (cinquenta oito) anos de idade.
Na condição de trabalhadora especial, sempre laborou na produção da terra. Em data de 04/12/2013, após ter completado 58 (cinquenta e oito) anos de idade, postulou junto a APS a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, o qual foi protocolado Diante de tal situação, houve por bem a autora interpor recurso à Junta de Recursos da Previdência Social, ratificando sua condição de trabalhadora rural. Entretanto, mesmo diante da apresentação de novos documentos, a Junta de Recurso manteve o

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