Concessao de aposentadoria por invalidez

1432 palavras 6 páginas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE FORTALEZA.

XXX, brasileira, casada, empregada domestica nascido aos 1952 , filha XXX, natural Fortaleza, estado do Ceará, portador da carteira de identidade RG. n.º0000000000000000, inscrito no CPF sob n.º 0000000000, residente e domiciliado naXXX, neste ato representado por sua advogada XXXX, com endereço profissional na rua XXX, local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201 inciso I da constituição federal e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação ordinária objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na XXX nesta Capital, pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor:

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Antes de adentrarmos ao mérito da presente lide, a Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com ônus financeiro decorrente do processo, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração anexa. II - DOS FATOS

O autora apresenta osteoporose severa no joelho esquerdo, bico de papagaio, além de não ter a visão do olho esquerdo e 90%(noventa por cento) da visão do olho direito comprometido
Em março de 2009 pleiteou junto ao INSS a concessão de auxílio-doença, haja vista preencher todos os requisitos necessários à sua concessão, que foi deferido até Março de 2010, quando sem justifica plausível foi cancelado pela mencionada Autarquia Federal. III - DO DIREITO A aposentadoria por invalidez é devida nos casos em que o segurado fica definitivamente impedido de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de prover-lhe a subsistência. O regramento da

Relacionados

  • CONCESSÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ
    1366 palavras | 6 páginas
  • Concessão de Aposentadoria Por Invalidez
    2191 palavras | 9 páginas
  • Ação de concessão de aposentadoria por invalidez
    786 palavras | 4 páginas
  • Concessão de Auxilio Doença e aposentadoria por invalidez
    674 palavras | 3 páginas
  • AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    1824 palavras | 8 páginas
  • CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA APOSENTADORIA POR IDADE
    4411 palavras | 18 páginas
  • A PREVIDENCIA SOCIAL E OS CRITERIOS PARA CONCESSAO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    10686 palavras | 43 páginas
  • AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    2477 palavras | 10 páginas
  • CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA cc CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
    2589 palavras | 11 páginas
  • Ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença
    2956 palavras | 12 páginas