CONCESSÃO APOSENTADORIA INVALIDEZ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL -SP

DANIELA NOVAES DOS SANTOS, brasileira, professora, casada, portadora do residente e domiciliada na Rua, neste ato representada por seu advogado, OAB-SP, com escritório na Rua , local onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 201, inciso I da Constituição Federal e artigo 42, da Lei 8.213/1991, interpor Ação Previdenciária, objetivando a CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e sede administrativa situada na , pelas razões de fato e de direito que a seguir passará a expor:

I - DOS FATOS

A Autora é portadora de patologia Neoplasia de Mama, CID 10: C50, T4 N1 M1, EC IV, tendo sido operada em 00/00/0000, com mastectomia e axilectomia direita. Está sendo submetida a quimioterapia por tempo indeterminado por ter metástases ósseas.

Além da doença grave exposta acima, a Autora passou por tratamento psiquiátrico em 00/00/0000, quando teve indeferido o seu Pedido de Auxílio Doença pelo INSS e também pela justiça federal.

Apesar de Indeferido o pedido de Auxílio Doença a empregadora da Autora (empresa) não permitiu que esta voltasse ao trabalho, dando baixa na CTPS desta apenas em 00/00/0000.(Anexo doc. 14)

Em dezembro de 0000 a Autora pleiteou sua aposentadoria por invalidez permanente, haja vista preencher todos os requisitos necessários à sua concessão. Entretanto, o pedido não chegou a ser analisado, sob o argumento de perda da qualidade de segurado, por parte do funcionário do INSS.

Como consequência da manutenção do quadro médico da Autora, afigura-se esta detentora do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, já que não possui condições desempenhar atividades laborativas e