Inicial concessão aposentadoria

2017 palavras 9 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA MM. VARA DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

, brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG. nº , inscrita no CPF/MF sob o n, residente e domiciliada na vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (Doc. 01), com fundamento no art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes, apresentar com base no rito ordinário

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE

contra INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL, na pessoa de seu representante legal, , pelas razões a seguir expostas:

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO

Requer a Autora, nos termos do art. 1211-a do CPC (na redação dada pela lei 12.008/09) c/c o art. 71 do “Estatuto do Idoso” (lei 10.741/03), a concessão do benefício da “prioridade processual” à pessoa maior de 60 (sessenta anos), previsto nos referidos dispositivos. Em anexo a esta petição, segue documento atestando a idade da requerente, cuja juntada aos autos se pleiteia, atendendo ao disposto nos arts. 1211-B, caput e 71,§1º das respectivas normas

Deferido o benefício, requer-se a Vossa Excelência que seja determinada à secretaria da Vara a devida identificação dos autos e a tomada das demais providências cabíveis para assegurar, além da prioridade na tramitação, também a concernente à execução dos atos e diligências relativos a este feito.

DOS FATOS
A Autora ingressou com o seu pedido de aposentadoria por idade, conforme Número de beneficio sendo por final injustamente indeferido. (Doc___), uma vez que tal decisão não condiz com a verdade, porque a Autora contava, na data do requerimento com o total de 108 contribuições previdenciárias mensais, total este suficiente para cumprir a tabela de contribuições

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