comutação de pena

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA QUARTA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ------------------------.

PEP n.

Código .

Elissandro da Silva Martins, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, manifestar-se a fim de regularizar a sua situação junto a esse r. Juízo das Execuções Penais, postulando, para tanto, o seguinte: O reeducando conforme cálculo de fls. 411, datado de 17 de julho de 2013, teria cumprido 05 anos e 18 dias de sua pena. Outrossim, observa-se, ainda, que no referido cálculo consta que restaria a cumprir uma pena de 15 anos, 09 meses e 20 dias. Ocorre que, cumpre informar a Vossa Excelência, que o ora reeducando em relação à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão aposta no referido cálculo e referente à sentença condenatória, com cópia às fls. 385-400, fora ABSOLVIDO pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no último dia 06.08.2013, conforme pode ser aferido no documento juntado nesta oportunidade (cópia do v. acórdão). Assim sendo, requer que seja extirpado do cálculo de fls. 411 a pena de 07 anos e 04 meses de reclusão.
Da Comutação. Conforme disposto no art. 3º da Lei de Execução Penal, são vedadas quaisquer discriminações entre os condenados, devendo, portanto, ser dispensado tratamentos isonômicos aos reeducandos, sob pena inclusive de ensejar a revolta/descontentamento e a sensação de privilégios em relação a alguns em detrimento de outros. Ademais, no caso em pauta observa-se pelo cálculo de fls. 411, desconsiderando-se a pena de 07 anos e 04 meses de reclusão em razão da ABSOLVIÇÃO acima noticiada, verificar-se-á que o reeducando cumpriu até o 25 de dezembro de 2012, mais de 1\4 do total de sua pena. Sendo certo, ainda, que o reeducando não é reincidente, como se poderá constar nas cópias das sentenças juntadas aos autos, e, portanto, faz jus à