COMUTAÇÃO DE PENA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO FORUM DO RECIFE DO ESTADO DO PERNAMBUCO

COMUTAÇÃO DE PENA

WILSON SILVA DE SOUZA, BRASILEIRO, filho de NoIlson Souza e de Ana Rita da Silva Souza, atualmente cumprindo pena na Penitenciária Agroindustrial São João, Itamaracá - PE vem em causa própria, respeitosamente a presença de Vossa Excelência,requerer COMUTAÇÃO de PENA com fulcro no que dispõe o artigo 2.º e artigo 4°. do Decreto n.º 8.380 de 24.12.2014, pelas razões seguintes:

O peticionário cumpre pena privativa de liberdade por condenação (fls. 03) perante Vara Criminal de Gravatá/PE, no processo nº 1344-44.2013.8.17.0670, à pena de 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado, por infração ao art. 157,§2º, I e II do CPB,tendo o delito ocorrido em 25.02.2013, sentença prolatada em 30.09.2014. Segunda condenação (fls. 73) perante 16ª vara criminal de São Paulo/SP, no processo nº 050.05.81526-1 à pena de 6(seis) anos de reclusão em regime semiaberto, por infração ao art. 157,§2º, I e II do CPB, totalizando-se 16(DEZESSEIS) ANOS E 6(SEIS) MESES de reclusão. De acordo com o artigo 4° do referido decreto deve ser considerado o período cumprimento provisório de 10/08/2010 à 06/09/2011 perante o juízo da 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMARAGIBE Processo nº. 2280-48.2010.8.17.0420 por motivo de flagrante pela prática do crime previsto no art. 16 da Lei nº. 10.826/2003 (fls. 75/78). Comunicação da prisão em flagrante (fls. 84/97). Decisão de homologação da prisão em flagrante (fls. 99), relacionado ao fato que foi concedido a liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Comprovante do depósito do valor da fiança de WILSON SILVA (fls. 219/220). Posto em liberdade (fls. 223/223 v), com termo de compromisso para cumprimento das condições fixadas para o benefício da liberdade provisória (fls. 222). Paga a fiança (fls. 229).
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