Compra e venda

Contrato Preliminares de Compra e Venda de Imóveis

O contrato de compra e venda de imóveis é uma espécie de contrato preliminar, através do qual, as partes, ou uma delas, se comprometem a celebrar um contrato definitivo. Este contrato visa dar segurança às partes, que querem celebrar um contrato, mas não podem fazê-lo no momento, por vários motivos, como por exemplo, falta de certidão negativa do imóvel, pendências físicas no mesmo, o pagamento será realizado em parcelas, ou imóvel de herdeiros, não tendo o inventário terminado, como não querem correr o risco de perder o negócio, celebram então o contrato preliminar, criando direitos e obrigações para ambas as partes.
A legislação que o regulava era especial: decreto-lei 58/37 e lei 6766/79, tendo em vista que a lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL58/37 na parte referente ao loteamento urbano, atualmente estes contratos são regulados pelo código civil, codificação normal, artigos 462/466 e 1417 e 1418. Trata-se de um contrato autônomo em relação ao principal, não é um contrato acessório, como muitos autores costumam classificá-lo.
O objeto do contrato preliminar é o contrato definitivo e não a transferência da propriedade, com isto, pode se perceber que através do contrato preliminar não se adquire a propriedade do imóvel, esta só se adquire com a escritura pública definitiva, registrada em cartório.
As partes são denominadas promissário comprador e promissário vendedor, somente com a escritura definitiva que serão denominadas comprador e vendedor.
Como nos mostra o art. 462 do CC “O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”, ou seja, não há necessidade que o contrato preliminar seja realizado por instrumento público, como prevê o art.108 do CC para os contratos de definitivos, ”não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência,