Como funciona o CNPJ no Brasil

O que é CNPJ e como funciona no Brasil?
CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e tem como objetivo registrar um entidade detentora de direitos e obrigações, podendo ser pessoas individualmente ou uma associação de pessoas, para administrá-los e colocar projetos em prática quando uma pessoa física não pode implementar. Para existir um CNPJ ou uma pessoa jurídica no Brasil é necessário que haja um ato constitutivo no registro precedida ou não de autorização do Poder Executivo, passando a estar sujeito a sofrer alterações no ato constitutivo. Para constituir a pessoa jurídica deve-se levar em conta três requisitos: deve existir pessoas (individualmente ou conjuto) ou bens, propósitos ou fins lícitos e e a capacidade jurídica reconhecida por norma.

Onde deve constar o CNPJ?
O CNPJ é registrado na Receita Federal e deve estar conveniado à Junta Comercial e ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. É obrigatório estar informado nas notas fiscais e embalegens de qualquer produto industrializado.

O que é Inscrição Estadual? Explique.
A inscrição estadual é um número que identifica o cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de um contribuinte na Receita Estadual. Este cadastro formaliza o negócio do contribuinte na Receita. Esse cadastro determinada as contribuições ou pagamentos do imposto já realizados pelo contibuinte, mantendo seu negócio em dias com a receita.

Quem é desobrigado a possuir Inscrição Estadual?
As entidades que não necessitam da inscrição estadual são por exemplo os hospitais, bancos, laboratórios e empresas que prestam serviços inscritas no ISS.

O que é inscrição Municipal? Explique.
A Inscrição Municipal é a identificação do Cadastro Tributário Municipal de um contribuinte e de seu negócio junto a Prefeitura. Este cadastro informa que a empresa é uma prestadora de serviços, não importando a natureza, e permite que esta pague os devidos tributos e impostos ao municipio. Obtendo-se um