Como fazer uma Contestação

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo nº. 0210823-31.2014.8.04.0015
Requerente: NILCINEI TEIXEIRA CAMPOS
Requerida: MARIA DO SOCORRO TORRES TAUMATURGO

MARIA DO SOCORRO TORRES TAUMATURGO, brasileira, portadora do RG 0339520-0 SSP/AM, CPF 284.058.542-15, domiciliada em Manaus, residente na Rua C, n. 276, Vila Marinho, Compensa III, telefone, mediante a Defensora Pública signatária, independentemente de instrumento de mandato, conforme autoriza o artigo 128, XI, da Lei Complementar Federal n. 80/94, em exercício de atribuições no endereço abaixo, onde receberá intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 30 da Lei n. 9.099/95, apresentar

CONTESTAÇÃO

nos autos do processo que lhe é movido por NILCINEI TEIXEIRA CAMPOS, já qualificada nos autos em epígrafe, nos seguintes termos:

I - Síntese da alegação da Requerente
A Requerente alega que envolveu-se em acidente de trânsito causado pela Requerida, que dirigia o veículo placa JXR-0563 e pleiteia a condenação desta ao pagamento de R$ 1.221,49, relativo ao prejuízo material experimentado.

II – Da ilegitimidade passiva
Inicialmente, a Requerida observa sua ilegitimidade passiva, uma vez que apesar de ser a proprietária do veículo e mãe do condutor do veículo que se envolveu no acidente, aduz que para causar os danos que a Requerente alega, era no mínimo para ter arranhões em seu veículo também, consoante a batida de ambos, mas a Requerida afirma que o veículo não sofreu nenhum arranhão.
Dessa forma, não pode a Requerida ser responsabilizada pelo dano material que a Requerente pede.
Com efeito, deve o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

III - Da responsabilidade civil
O ordenamento jurídico pátrio atribui, quando se trata de responsabilidade civil, a obrigação de reparação a determinadas pessoas que, embora não tenham causado diretamente o