Contestação - Ação de fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

1.Da ratificação dos argumentos expendidos no pedido de reconsideração

A Requerida empenhou-se ao inserir no pedido de reconsideração basicamente os argumentos da presente contestação. Entretanto, esse Meritíssimo Juízo preferiu por ora não apreciá-los, e nesse sentido a Requerida ratifica in totum os argumentos de fato e os fundamentos jurídicos constantes do pedido de reconsideração dirigido ao respeitável despacho antecipatório, como se estivessem transcritos nesta peça.

2. Da nulidade processual

As Requerentes pretendem linhas de crédito a partir de convênios de financiamento envolvendo ............. e instituições financeiras, cada um denominado Convênio para Concessão de Financiamento para Aquisição de Bens - VENDOR I ("Convênio de Financiamento"). Como se vê dessa descrição e dos documentos dos autos (e.g. fls. ..., ... e .....), tratam-se de contratações tripartites: (i) ........., (ii) concessionária e (iii) instituição financeira.

As instituições financeiras deveriam integrar a lide como litisconsortes passivas necessárias por serem partes no negócio jurídico subjacente, necessitando-se suas manifestações de vontade nos contratos pretendidos (art. 47, do CPC; art. 104, do Código civil). Entretanto, as