COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DA NIKE)

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

SUMÁRIO

1- CPI (DOUTRINA...................................................................................................03
2- LIMITAÇÕES A CPI..............................................................................................04
3- CPI DA NIKE.........................................................................................................04
4- PRINCIPAIS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS.........................................05
5- DEFESA DA CBF E DA NIKE..............................................................................06
6- RESULTADOS DA CPI DA NIKE.........................................................................06
7- CPI DAS PRIVATIZAÇÕES (UMA POSSÍVEL CPI)............................................08
8- REFERÊNCIAS.....................................................................................................09

1-CPI (DOUTRINA)
A CPI é uma investigação conduzida pelo Poder Legislativo (Câmara de Deputados Federais e Estaduais ou Vereadores), que transforma a própria Câmara Parlamentar em uma comissão, que é nomeada pelos membros da Câmara, sendo assim, a comissão vai agir em nome da instituição, realizando um inquérito ou uma investigação.
A CPI possui acesso ao funcionamento da máquina burocrática, analisa a gestão do bem público e toma medidas necessárias para sua correção e punição dos culpados, caso algo esteja realmente errado.
A CPI pode ter comissões formadas por apenas deputados (no caso de CPI em âmbito federal), apenas por senadores ou mistos, que envolvem ambas as casas. O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais, conforme estabelece a Constituição Federal no seu art. 58: O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou