Codigo do consumidor

Páginas: 6 (1372 palavras) Publicado: 20 de maio de 2013
INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA
DIREITO
Professor Msc. Osvaldo José Pereira de Carvalho


O CÓDIGO DO CONSUMIDOR



1. OBJETIVO DA POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÃO DE CONSUMO: o atendimento das necessidade dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência eharmonia das relações de consumo. (Art. 4 CC)


2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO CONSUMIDOR: presentes nos incisos I a VIII do Código do consumidor.

Fazer leitura

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor:
a) por iniciativa direta;
b) por incentivos à criação e desenvolvimento deassociações representativas;
c) pela presença do Estado no mercado de consumo;
d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho;

III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar osprincípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

IV - educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

V - incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle dequalidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;

VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

VIII - estudo constante das modificações do mercado de consumo.
3. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CONFLITANTES COM O CDC:

Art.51 São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor porvícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor-pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste Código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV -estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço demaneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido contra o consumidor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;

4. LIMITE MÁXIMO PARA MULTA POR INADIMPLEMENTO: Vedação de multa demora superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação. (Art. 52 - § 1º)


5. A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO OU SERVIÇO INDEPENDENTE DE CULPA:

Art. 12 O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de...

Art. 14 O...
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