Codigo de menores

O CÓDIGO MELLO MATTOS E SEUS REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO POSTERIOR
Maurício Maia de Azevedo

Capítulo 1: Introdução............................................................................................................ 3 Capítulo 2: Responsabilidade Penal do menor ....................................................................... 7 Capítulo 3: Poder Normativo do Juiz ................................................................................... 15 Capítulo 4: Família Substituta .............................................................................................. 22 Capítulo 5: Prevenção e Infrações Administrativas ............................................................. 29 Capítulo 6: Conclusão .......................................................................................................... 35 BIBLIOGRAFIA:................................................................................................................. 36

2

Capítulo 1: Introdução
O ‘Código Mello Mattos e seus reflexos na legislação posterior” é o tema de nossa monografia, promovida pelo Museu da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

O ‘Código Mello Mattos’ era o Decreto 17.943-A, de 12-10-1927. Tinha 231 artigos e foi assim chamado em homenagem a seu autor, o jurista José Cândido de Albuquerque Mello Mattos. Nascido em Salvador-BA, em 19-03-1864. Mello Mattos seria não apenas o seu idealizador, mas também o 1° juiz de Menores do Brasil, nomeado em 0202-1924, exercendo o cargo na então capital federal, cidade do Rio de Janeiro, criado em 20-12-1923, até o seu falecimento, em 1934. Em 1923 havia sido inaugurado o Juizado Privativo de Menores da Capital Federal, primeira instituição estatal voltada para a assistência a crianças abandonadas física e moralmente. Em 1924 já havia sido inaugurada a Casa Maternal Mello Mattos, situada no bairro do Jardim Botânico, Rio de Janeiro-RJ, ainda em funcionamento, em secular chácara de engenho, abrigando mais de 200 crianças de