Código de menores comparativo 1927 e 1979

codigo de menores de 1927

Pela legislação que vigorou no Brasil de 1927 a 1990, o Código de Menores, particularmente em sua segunda versão, todas as crianças e jovens tidos como em perigo ou perigosos (por exemplo: abandonado, carente, infrator, apresentando conduta dita anti-social, deficiência ou doente, ocioso, perambulante) eram passíveis, em um momento ou outro, de serem enviados às instituições de recolhimento. Na prática isto significa que o Estado podia, através do Juiz de Menor, destituir determinados pais do pátio poder através da decretação de sentença de "situação irregular do menor". Sendo a "carência" uma das hipóteses de "situação irregular", podemos ter uma idéia do que isto podia representar em um país, onde já se estimou em 36 milhões o número de crianças pobres.(ARANTES, 1999, p. 258).

O menor de 14 anos não seria submetido a processo e o menor entre 14 e
18 anos seria submetido a processo especial.

Em 12 de outubro de 1927, o presidente Washington Luiz aprovou sem mudanças o Decreto
17.943, que criava o Código de Menores do Brasil. A nova lei disciplinava os procedimentos para a atenção aos menores de 18 anos, categorizados como: menores abandonados, delinqüentes, órfãos e operários.

Os tribunais para menores são vistos como inibidores da criminalidade infantil e por conseqüência combatem a criminalidade em geral.

O Código de Menores, também chamado de Código Mello Mattos, pressupunha a articulação entre a assistência pública e privada, pois no Brasil a caridade sempre fora uma obra de assistência privada e o Estado não poderia assumir toda a assistência social, mas deveria ser o mantenedor dos institutos urgentes e típicos (reformatórios, casas de detenção), enquanto que o socorro do maior número de necessitados ficaria, como sempre, a cargo da iniciativa privada coletiva ou individual.

elaborado exclusivamente para o controle da infância abandonada e dos delinqüentes de ambos os sexos, menores de 18