codigo de menores x ECA

Algumas diferenças entre os Códigos de Menores e o Estatuto da Criança e do Adolescente
Fonte: Rosemary Ferreira de Souza Pereira - tese de mestrado em Serviço Social da PUC-SP

Comparativo entreos Códigos de Menores (1927 e 1979) e o Estatuto da Criança e do Adolescente

Aspecto
Considerado

Código de menores (Decreto nº
17943, de 12/10/27)

Código de menores (Lei nº 6697/79) e
Lei4513/64

Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8069/90)

Concepção políticasocial implícita

Instrumento de proteção e vigilância
da infância e adolescência, vítima da
omissão etransgressão da família,
em seus direitos básicos.

Instrumento de controle social da
infância e da adolescência vítima da
omissão e transgressão da família, da
sociedade e do Estado em seus direitosbásicos.

Instrumento de desenvolvimento social,
voltado para o conjunto da população
infanto-juvenil do país, garantindo
proteção especial àquele segmento
considerado de risco social epessoal.

Visão da criança e
do adolescente

Menor abandonado ou delinqüente,
objeto de vigilância da autoridade
pública (juiz).

Mecanismos de
participação

Institui o Conselho de Assistência eProteção aos Menores, como
associação de utilidade pública, com
personalidade jurídica. As funções
dos Conselheiros, nomeados pelo
Governo, eram auxiliar o Juízo de
Menores, sendo osConselheiros
denominados “Delegados da
Assistência e Proteção aos Menores”.
Era de competência do juiz,
auxiliado pelo Conselho de
Assistência e Proteção aos Menores.

Fiscalização do
cumprimento da leiMenor em situação irregular, objeto de
medidas judiciais.

Não abria espaço à participação de
outros atores, limitando os poderes da
autoridade policial judiciária e
administrativa.

Era decompetência exclusiva do Juiz e
de seu corpo de auxiliares.

Sujeito de direitos e pessoa em
condição peculiar de desenvolvimento.
Institui instâncias colegiadas de
participação (Conselhos de...