Codigo de defesa

Código de defesa do consumidor

Josimar oliveira pedrosa júnior
Senac – vendas – 241

Importância do código de defesa do consumidor
Com o advento da Revolução Industrial, os produtos deixaram de ser fabricados artesanalmente e passaram a ser produzidos para o consumo em massa. No decorrer do tempo, os produtos foram direcionados aos consumidores, em todos os setores. Essa nova realidade precisou ser regulamentada a fim de proteger aquele que consome, principalmente por este ser hipossuficiente, isto é, o lado mais fraco na relação empresa - cliente. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova, ou seja, o lado mais fornece que demonstrem o contrário do afirmado pelo consumidor afirma. Com a difusão da informação sobre os diretos, houve um crescimento na demanda judicial e os empresários passaram a investir mais em consultoria preventiva para evitar desde pequenas causas em massa até grandes ações. Com isso, o consumo em massa passou a ser um fato e não mais uma expectativa. Então, ganhou valor e necessitou de regras a serem respeitadas por lei, seguindo a teoria tridimensional de Miguel Reale. O direito pátrio é baseado no costume da população. Há muito tempo, as relações de consumo passaram a ser costumeiras, fazendo parte do dia a dia de uma população cada vez mais capitalista.

Definição do código de defesa do consumidor

O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um ordenamento jurídico, um conjunto de normas que visam a proteção e defesa aos direitos do consumidor, assim como disciplinar as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades que tem esses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais
Art. 1° O presente Código estabelece normas de