Cautelar Busca e Apreensão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA CANOAS/RS.

Pedido de Gratuidade de Justiça

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, agricultor, inscrito sob CPF o n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores signatários, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, com fundamento no art. 66 da Lei 4728, de 14 de julho de 1965, com a redação que lhe conferiu o Decreto-Lei 911 de 30 de outubro de 1969, contra XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito sob CPF o n° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXX, pelos fundamentos a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

O exeqüente é credor do executado em virtude da compra de um trator XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes, conforme documento anexo.

Vale salientar que o valor total da compra resultou no montante de R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais). A forma de pagamento acordada entre as partes contratantes foi a seguinte: uma entrada de R$20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento no dia 06/09/2010 e outras duas parcelas, no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) cada parcela, com vencimento em 15/04/2011 e 15/04/2012, respectivamente.

Contudo, o executado não pagou nenhum valor até a presente data, tendo vencido a parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que seria dado como entrada do pagamento, em 06/09/2010, conforme nota promissória, devidamente assinada em anexo, constituindo-se em mora.

Em garantia do fiel e integral cumprimento da obrigação assumida, o requerente entregou ao requerido o bem, cujas características estão acima especificadas, ficando, por este ato, depositário e possuidor direto da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe são incumbidos de acordo com a