casos concretos

IV- LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006 – DROGAS INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 33º caput, § 1º Rec. 5 até 15 anos (Inafiançável pela CF)
Fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar 34 Rec. 3 até 10 anos
(Inafiançável pela CF)
Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos s. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 35 caput, § único Rec. 3 até 10 anos
Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 36 Rec. 8 até 20 anos
Colaborar, como informante, com grupo, organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos Arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei 37 Rec. 2 Até 6 anos

V - LEI Nº 8.137, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990 - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO INFRAÇÃO ARTIGO PENAS
Crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório 1º Rec. 2 até 5 anos
Crime contra a ordem econômica 4º Rec. 2 até 5 anos
Crime da mesma natureza 5º Det. 2 até 5 anos
Crime contra as relações de consumo 7º Det. 2 até 5 anos
CRIMES HEDIONDOS: LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. (Não sujeitos à fiança)
• Homicídio qualificado (Art. 121, § 2º, inc. I, II, III, IV e V);
• Latrocínio (Art. 157, §3º);
• Extorsão com morte