Casos Concretos Direito Civil 1 - Estacio fic - 1 ao 6

DIREITO CIVIL I - CCJ0006
SEMANA 5

Caso concreto
Rebecca, 70 anos, é portadora de patologia grave e o médico informou à família que
Rebecca não teria mais do que 3 (três) meses de vida caso não realizasse tratamento bastante invasivo. A família, preocupada com a idade avançada de Rebecca, preferiu abrandar a gravidade notícia e autorizou o tratamento, sem explicar à Rebecca o que estava efetivamente acontecendo (o médico também se comprometeu com a família de que não falaria nada à paciente). Rebecca iniciou o tratamento acreditando que era apenas uma prevenção de um possível câncer. Ocorre que após alguns efeitos colaterais, Rebecca decidiu parar, escondida da família e do médico, o tratamento por acreditar que ele não interferiria em sua vida. Três semanas após a interrupção do tratamento, Rebecca veio a óbito. Obs: apesar da idade avançada, Rebecca estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Analisando as considerações aqui feitas e com fundamento na disciplina civil/constitucional dos direitos de personalidade, responda JUSTIFICADA E
FUNDAMENTADAMENTE:
A) Em que consiste o consentimento esclarecido? Ele foi respeitado?
R: Do ponto de vista ético a noção de consentimento esclarecido pode diferir da forma adotada pelos tribunais. No Brasil, o não recolhimento do consentimento da pessoa é tipificado como ilícito penal apenas quando for ocasionado por uma conduta dolosa. Nesse caso o dolo não existiu, então, conclui-se que o consentimento esclarecido foi respeitado.

B) Se soubesse do risco que a interrupção do tratamento causaria, Rebecca poderia interrompe-lo? R: Sim, não tendo qualquer tipo de abalo em suas faculdades mentais, Rebecca pode dar seu aval sobre o que ocorre sobre o seu corpo.

01. (Procurador - Assembleia Legislativa de Goiás/2015) Uma das inovações mais importantes do estatuto civilista de 2002 é o capítulo referente aos direitos da personalidade, introduzido logo nos primeiros artigos do código (arts. 11 a 21). No que diz respeito aos