Caso concreto aula 8

Caso I
Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico?
Resposta: O voto feminino foi um dos pilares da luta das mulheres por seus direitos. Em 1934 foi consolidado o Código Eleitoral, que reformava outro marco na luta pelos direitos das mulheres. Ele retirava as exigências do Código Eleitoral Provisório de 1932, que passou a permitir o voto feminino com a imposição de que só as casadas com o aval do marido ou as viúvas e solteiras com renda própria teriam permissão para exercer o direito de votar e serem votadas. O Código de 1934 retirou essas determinações e deixou como única restrição a obrigatoriedade do voto, só prevista para os homens. Apenas em 1946 o voto feminino passou a ser obrigatório também para as mulheres.

Primeira questão objetiva:
Com relação à organização dos poderes do Estado brasileiro de acordo a constituição de 1934, é CORRETO afirmar que:
A - O Poder Executivo Federal era exercido pelo Presidente e pelo Vice-Presidente da República.
B - O Poder Judiciário Federal era composto exclusivamente pela Corte Suprema e por juízes de primeira instância.
C - O mandato do Presidente da República encontrava-se fixado em 06 anos.
D - O número de senadores por unidade federativa era definido proporcionalmente ao número de deputados representantes da população de cada uma desses entes federativos.
E - O Poder Legislativo era exercido pela Câmara dos Deputados, com a colaboração do Senado.
Alternativa “A”

Segunda questão objetiva:
Em discurso pronunciado na Assembleia Nacional Constituinte, em 20 de julho de 1934, Getúlio Vargas não escondeu o descontentamento com a nova Constituição. De acordo com ele, ¿a Constituição de 34, ao revés da que se promulgou em 1891, enfraquece os elos da Federação, anula, em grande parte, a ação do presidente da República, cerceando-lhe os meios imprescindíveis à