Caso concreto 01 1

Universidade Estácio de Sá / Campus São João de Meriti / Curso de Direito - 5º período
Disciplina: Direito Civil IV / Professora: Luciani Lisboa Kastrup
Caso concreto 01
Caso Concreto
Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel.
Pergunta-se: quem tem razão, o Condomínio ou Jarbas? Explique sua resposta e indique nela qual o prazo prescricional para a cobrança dessas taxas.
Por se tratarem as taxas condominiais de uma obrigação “propter rem” ou ambulatórias, que são aquelas decorrentes da aquisição de um direito real, cabe razão ao Condomínio a cobrança em face de Jarbas. Entretanto, caberá ação regressiva do novo adquirente contra o antigo proprietário. Todavia, perante o condomínio, responderá sempre o atual proprietário, pois a obrigação, nesses casos, acompanha a coisa, vinculando o dono, seja ele quem for.
A cobrança de cotas condominiais prescreve em cinco anos, a partir do vencimento de cada parcela. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ, ao considerar que os débitos condominiais são dívida líquida constante de instrumento particular e o prazo prescricional aplicável nesse caso, é o estabelecido pelo artigo 206, § 5º, I, CC.
Questão objetiva 1
Sobre direitos reais e direitos obrigacionais é correto afirmar que:
a) A expressão Direitos Reais é mais abrangente do que a expressão Direito das Coisas e, por isso, aquela é a expressão adotada pelo Código Civil.
b) Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica.
c) Os direitos obrigacionais