cartilha tj rj

Páginas: 14 (3446 palavras) Publicado: 23 de outubro de 2013
Apresentação
A Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis tem
como finalidade aproximar a população do Estado
do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário.
Por isso é que foi redigida em linguagem
simples e informal, seguindo, aliás, os princípios
que disciplinam os próprios Juizados.
Essa Justiça, prestada de forma gratuita,
rápida e descomplicada foi criada pela Constituição
Federal eregulamentada pela Lei nº 9099, de
26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário
pretende mostrar para todos os cidadãos que hoje,
ninguém precisa ter medo, ou sentir insegurança,
para defender seus direitos muitas vezes
desrespeitados.
Através deste manual básico o cidadão obterá
uma orientação segura e objetiva sobre como
acessar os Juizados Especiais Cíveis e em que
hipóteses poderá fazê-lo. Este é mais um serviço que o Poder Judiciário
do Estado do Rio de Janeiro presta à população.

Desembargador MIGUEL PACHÁ
Presidente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Desembargador THIAGO RIBAS FILHO
Coordenador
Comissão dos Juizados Especiais e Adjuntos
Cíveis e Criminais do Estado do Rio de Janeiro

Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis

- Mãe, sabe aqueleliqüidificador que você comprou com o dinheiro
das suas faxinas e deu defeito na semana seguinte?
- Sim, meu filho. Dinheiro jogado fora depois de tanto sacrifício
para comprar e a loja nem quis saber de trocar.
- Nada disso, mãe. A professora hoje na escola ensinou que agora
o povo já tem onde reclamar os seus direitos. Foi assim que ela
falou. Uma Justiça rápida e sem complicação.
- E issoexiste, menino?
- Existe sim. A professora falou que é uma Justiça sem demora, sem
papelada e que, dependendo do caso, nem precisa de advogado.
- E aonde é isso, menino?
- Chama Juizado Especial, mãe. E fica bem perto de onde a
gente mora.

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Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais foram criados para atender, de uma
forma rápida e barata, problemas como esses,cujas soluções
podem ser buscadas por qualquer cidadão.
Antes deles, as pessoas mais humildes desanimavam só de
pensar no custo e no trabalho que dava para resolver esses
pequenos problemas e desistiam de batalhar por seus direitos
na Justiça.
Com os Juizados Especiais, que podem ser cíveis ou
criminais, uma nova realidade passou a existir: a de que a
justiça é realmente para todos.
Aindameio sem acreditar que isso era possível, a mãe de
Juninho resolveu procurar a professora para se informar
melhor sobre como conseguir resolver o problema de seu
liquidificador. A professora Juliana, então, lhe disse que o seu
caso era do Juizado Especial Cível.

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Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis

Os Juizados Especiais Cíveis
O que são Juizados Especiais Cíveis?
São órgãos doPoder Judiciário que podemos procurar para
resolver pequenas questões, rapidamente e sem despesas. Lá
sempre se busca um acordo entre as pessoas.Quando não há
acordo, o problema será decidido pelo Juiz.

Que tipo de problema eu posso
resolver nos Juizado Especias Cíveis?
As chamadas pequenas causas são aquelas menos complicadas onde o valor envolvido não passa de 40 salários mínimos.Entretanto, os Juizados Especias não podem
julgar causas trabalhistas (empregado contra patrão), de família (pensão alimentícia, separações, divórcios, guarda de filhos, interdições e etc...), de união
de fato (concubinato e sociedade de fato), de crianças e adolescentes (menores de 18 anos), de heranças e inventários, de falências,
de acidentes de trabalho, de problemas criminais, nem reclamaçõescontra o Estado. Mas, atenção, é possível reclamar contra certas
empresas do Estado ou que já foram do Estado (são as chamadas
sociedades de economia mista e as concessionárias de serviço
público, como por exemplo: CEDAE, CET RIO, PETROBRÁS, LIGHT,
CERJ, qualquer empresa de telefonia, como TELEMAR, TELEFÔNICA, ATL, OI, VESPER e etc...) Na dúvida, consulte diretamente o
Juizado mais perto de...
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