Jurisprudências LOAS

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. EXISTÊNCIA. 1. O benefício de amparo social é devido a portador de deficiência incapacitado para a vida independente e para o trabalho e não possua meios para prover a subsistência própria e nem tê-la provida por familiares, além de possuir renda familiar per capta inferior a ¼ do salário mínimo (lei nº 8.742/93, art. 20). 2. Embora gere presunção absoluta de miserabilidade, a renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo não é critério absoluto. A renda superior a esse patamar não afasta o direito ao benefício se a hipossuficiência econômica restar comprovada por outros meios de prova. 3. A pessoa com deficiência é aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, não configurando a incapacidade momentânea para a vida independente e para o trabalho no conceito previsto no art. 20, §2º, da lei nº 8.742/93. 4. Presentes os requisitos cumulativos de existência de prova inequívoca e de receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 273), cabe o deferimento antecipado de benefício assistencial de prestação continuada. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 2ª R.; AI 0011370-95.2011.4.02.0000; Segunda Turma Especializada; Rel. Juiz Fed. Conv. Marcello Ferreira de Souza Granado; Julg. 25/07/2012; DEJF 06/08/2012; Pág. 118)
CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1º, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 8.742/93, ART. 20, §3º. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. I. A questão relativa à hipossuficiência econômica da parte autora foi devidamente analisada pela decisão agravada, à luz da jurisprudência consolidada no âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma,