Cacs Fundeb

Páginas: 5 (1244 palavras) Publicado: 17 de setembro de 2014
PROGRAMA FORMAÇÃO PELA ESCOLA







O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO O CONTROLE SOCIAL E O FUNDEB











Campo Grande – MS
2014

RESUMO

O controle social é a participação da sociedade civil no que diz respeito à fiscalização da gestão pública, que podem ser exercido por meio de conselhos que na maioria das vezes são representados por diversos segmentos da sociedade. Aimportância desse controle visa garantir a correta destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Faremos um estudo sobre o CACS – Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb.
Palavras Chave: Fundeb; Recursos; Controle social;
























SUMÁRIO
1.INTRODUÇÃO............................................................................................05
2. CACS FUNDEB............................................................................................06
3. ENTREVISTA COM O VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.......................................07
4. IDENTIFICAÇÃO DOS PONTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DAATUAÇÃO DO CONSELHO.......................................................................09
5. PROPOSTA DE SOLUÇÃO..............................................................................10
6. CONCLUSÃO..............................................................................................12
7.REFERÊNCIAS...........................................................................................13























INTRODUÇÃO
A implantação do Fundeb contribuiu para avanços significativos na educação: como a valorização dos profissionais da área educacional através da remuneração e qualificação, melhor distribuição dos recursos e a ampliação do número de alunos matriculados em todas as modalidades de estudo.
Nesse contexto surge o Conselho do Fundeb paraacompanhar a distribuição, aplicação e prestação de contas dos recursos disponibilizados, com a possibilidade de apontar possíveis falhas e irregularidades aos órgãos responsáveis para que dentro de leis específicas sejam tomadas as devidas providências.
























CACS Fundeb
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dosProfissionais da Educação – Fundeb foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007.
De acordo com o site do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE):
O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quasetotalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbitodas esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.

O Conselho deve receber do Poder Executivo o apoio necessário para garantir a realização periódica das reuniões de trabalho, assegurando assim, condições para que o Colegiado desempenhesuas atividades e efetivamente exerça suas funções (Art. 24, § 10 da Lei nº11. 494/2007).
O trabalho dos Conselhos do Fundeb é uma instância de representação social e é somado ao trabalho aos das instâncias de fiscalização e controle da gestão pública. Não pode ser confundido com o controle executado pelo Poder Executivo e nem pelo Tribunal de Contas.
O controle que deve ser exercido pelo...
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