Fundeb

CURSISTA: LUCIANE MARIA FERREIRA

ATIVIDADE FINAL: MÓDULO “ FUNDEB”

Durante o estudo desse módulo do FUNDEB, pudemos observar que a participação popular na sociedade é fundamental, incluindo o acompanhamento de desenvolvimento das políticas públicas, fazendo com que estas mantenham um nível expressivo de transparência, favorecendo o controle externo. A iniciativa de controle externo é um elemento importante para acompanhar a forma com que os recursos públicos estão sendo utilizados, permitindo que a sociedade verifique se estão atendendo a finalidade com que foram estabelecidos. No caso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (FUNDEB), sua finalidade está em contribuir para a melhoria da educação, que é um fator relevante para que a sociedade brasileira possa evoluir de maneira sustentável, amparando este processo no potencial intelectual humano. Nesse contexto o controle acerca do emprego das verbas do FUNDEB é efetivado pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS) sendo que o seu funcionamento pleno é determinado para que a gestão dos recursos seja transparente e haja eficiência na sua aplicação, atendendo as prerrogativas legais instituídas, como também colaborando para a melhoria continua das condições que envolvem a educação básica. A instituição do CACS representa um importante componente para que a população tenha uma participação na educação, não tendo somente a função de fiscalizar, mas também de acompanhar o desenvolvimento de ações que afetam diretamente a qualidade da educação. Pela sua importância, o CACS é regulamentado pela Lei 11.494/07, o que confere maior legalidade para sua constituição, como para seu funcionamento, fazendo com que as deliberações tenham significado no tocante a questão do controle social. Especificamente no capitulo VI (artigos 24 a 30). O CACS/ Fundeb tem extrema importância para a gestão dos recursos financeiros