Bem jurídico e penal e constituição

Bem Jurídico Penal e Constituição

CONSIDERAÇÕES GERAIS:
Tem sido destacado, com propriedade, que, apesar da ausência de contornos precisos e do questionamento a que tem sido submetido, o bem jurídico se encontra há muito tempo no arsenal conceitual do direito penal. Em sentido amplo, bem vem a ser tudo que tem valor para o ser humano, a idéia de bem se relaciona com a de utilidade, como condição para satisfazer uma necessidade do homem. É um juízo: juízo de utilidade ou de valor, valoração de um objeto por parte do sujeito de uma necessidade, do ponto de vista da própria necessidade.
Na historia da filosofia, aparecem duas correntes fundamentais: a) a metafísica, cujo modelo principal é o platônico, e segundo a qual bem “é a realidade perfeita ou suprema e é desejado como tal”; e b) a subjetiva, de base aristotélica, que conceitua bem como o inverso simétrico da primeira, isto é, “o bem não é desejado porque é perfeição e realidade, mas é perfeição e realidade porque desejado”. A partir de Kant, o conceito de bem passa a ser dimensionado axiologicamente, pode afirmar que, sem a presença de um bem jurídico de proteção prevista no preceito punitivo, o próprio direito penal, além de resultar materialmente injusto e ético-socialmente intolerável, careceria de sentido como tal ordem de direito. Essa consideração ganha espaço num momento em que se projeta uma reforma da parte especial do código penal brasileiro, quando a função político-criminal do bem jurídico constitui um dos critérios principais de individualização e de delimitação da matéria destinada a ser objeto da tutela penal.
A ciência do direito penal deve se empenhar na busca de diretivas realistas e eficazes, sobretudo diante de uma experiência legislativa pouco favorável, para uma racional concretização e individualização dos interesses merecedores de proteção. A relação entre bem jurídico e pena opera uma simbiose entre valor de bem jurídico e a função da pena, de um lado, tendo-se presente que se