Trabalho policial

SUMÁRIO

ABSTRACT 5
1. INTRODUÇÃO 5
2. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL AMBIENTAL CONSTITUCIONAL 8
2.1 Obediência aos Princípios do Estado Democrático de Direito 8
2.2 Obediência aos Princípios Fundamentais da República Federativa 9
2.3 Adequação aos Princípios Relativos aos Direitos e Garantias Individuais da Pessoa Humana 9
2.4 Adequação ao Piso Vital Mínimo 10
2.5 Obediência e Adequação ao Direito Ambiental Constitucional 11
3. ASPECTOS GERAIS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE 12
4. CONCLUSÃO 14
5. BIBLIOGRAFIA 16
1. INTRODUÇÃO

A base de interpretação do Sistema Penal Tradicional faz uso do subsistema penal da era Vargas, momento político da edição do Código Penal Brasileiro, nesse, nota-se a presença do paradigma público e privado. Diante do surgimento da sociedade de massas, o subsistema penal teve de ser revisto para adequar-se à economia voltada para a sociedade de consumo, assim, o subsistema penal, em obediência ao Texto Constitucional passou a tipificar as condutas lesivas aos bens de uso comum do povo e essenciais a qualidade de vida. O marco zero dos subsistemas jurídicos é, portanto, a Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal é quem estabelece o subsistema jurídico em vigor. É a partir dela que se organizam os campos jurídicos. A lógica jurídica deve ser estruturada na Carta Constitucional. O direito penal difuso voltou-se a proteção de bens corpóreos e incorpóreos, bens de uso comum do povo, desse modo, o subsistema penal atende aos ditames da atividade econômica, voltados à Dignidade da Pessoa Humana. A exemplo de todos os outros subsistemas jurídicos, o subsistema penal deve observar os Princípios Fundamentais da República dispostos nos artigos 1º ao 4º, da Constituição Federal. Assim, se o destinatário da norma constitucional é a pessoa humana, os interesses primários são os interesses da pessoa humana. Pelo tal, conclui-se que não se pode ter definição de crime, ou delito atentatória a pessoa