ação

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISem face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito público interno, com domicílio na Rua, nº, bairro, município de São Paulo, capital do estado de São Paulo
Direito
Da responsabilidade civil do Estado:Estabeleceu o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal:"As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".Também o artigo 932 do Código Civil, prevê:"São também responsáveis pela reparação
Conforme demonstrado, o acidente acarretou à requerente mais prejuízo financeiro do que até aqui comprovado, tendo em vista o tempo de internação e tratamento fisioterápico a que foi submetido, (notas das despesas anexa) sem contar o dano causado à perna do requerente impossibilitando-o de trabalhar na sua profissão.Dispõe o artigo 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Parágrafo único.... O artigo 186 do Código Civil prescreve: “Art. 186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O dano foi comprovado tanto no Boletim de ocorrência quanto nos exames em anexo que atestam que a requerida ficou com problemas no joelho, o que lhe impossibilitou de exercer suas funções de estagiaria e ainda de prestar o Exame da Ordem, portanto o réu tem a obrigação de indenizar o dano causado. Conforme lição de SILVIO RODRIGUES: “A idéia que se encontra na lei é a de impor ao culpado pelo inadimplemento o dever de indenizar. Indenizar significa tornar indene, isto é, reparar prejuízo porventura