Ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SP

Ação de Cobrança

Requerente:
Requeridas:

vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvv, por seu advogado e bastante procurador que a presente subscrevem (procuração em anexo), que mantém escritório nesta cidade dexxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 389 do Código Civil e na forma da Lei nº 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas em face de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS.
Fatos

Nestes termos, não resta alternativa ao autor senão a propositura da presente ação de cobrança, objetivando compelir as Requeridas a pagarem todos os valores devidos por conta da inadimplência contratual.

DO DIREITO.

Sendo assim, a Requerida deve responder pelo não cumprimento das obrigações contratuais, nos termos do artigo 389 do Código Civil, in verbis:

“Art. 389 - Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

In casu, trata-se de contrato de locação de coisa móvel previsto no artigo 565 do Código Civil, fazendo jus o Autor ao recebimento do valor do aluguel que não foi pago pela

“Art. 565 - Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição”.

Ademais, a 2ª Requerida, na condição de concessionária de serviço público, também deve responder pelo inadimplemento contratual da 1ª Requerida, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.

“Art. 37.

Parágrafo sexto - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa