ação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES– MT.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve e no uso de suas atribuições legais e institucionais, especialmente aquelas previstas nos artigos 127 “caput” e 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 22, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº027/93 e art. 4º, da Lei Federal nº7347/85, comparece à presença de Vossa Excelência para requerer a presente

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA c/c PEDIDO LIMINAR

em face do

MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº04.217.647/0001-20, com domicílio situado na sede da Prefeitura Municipal à Rua Paraíba, s/nº, representada pelo Exmº Sr. Prefeito Municipal ELIAS MENDES LEAL FILHO, naquela cidade, pelos motivos que abaixo passa a ponderar:

DOS FATOS

No mês de maio próximo passado, o Município de Curvelândia promovera um concurso público visando o preenchimento de diversos cargos no âmbito daquela Administração. Para tanto, fora inclusive fora contratada a empresa denominada “Etca Consultoria e Assessoria S/C Ltda”, com sede no município de São José dos Quatro Marcos, a qual fora a responsável pela elaboração e execução das respectivas provas.

Entretanto, após a publicação do resultado daquele certame, foram noticiadas diversas irregularidades que supostamente teriam infringido a sua licitude, para cuja investigação este Representante Ministerial instaurara o Procedimento Administrativo Investigatório nº032/2005.

Causara muita estranheza naquela pequena localidade a “coincidência” do fato de diversas pessoas residentes no município de São José dos Quatro Marcos, município sede da empresa executora do concurso, terem sido aprovadas nas primeiras colocações para diversos cargos públicos que se encontravam em disputa naquele