ação

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxx

Gratuidade Judiciária

Xxxxxxx, qualificação completa, por sua procuradora signatária, ut instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

A Ç Ã O D E C O B R A N Ç A

contra xxxxxx, qualificação, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e, ao final, requer:

DOS FATOS

A autora foi estagiária bolsista do xxxxx no setor xxxxxx (2ª Vara Cível) durante o período compreendido entre vinte e três de setembro de 2001 a dezoito de janeiro de 2003 (23/09/2001 a 18/01/2003), consoante se verifica na certidão em anexo.

O referido contrato de estágio foi estabelecido mediante convênio firmado entre a Universidade xxxxxxUniversidade na qual o requerente cursou a faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, o TJRS e a demandada, que atuou na qualidade de agente de integração.

Os contratos ora acostados na presente peça vestibular noticiam, à cláusula quinta, que além de atuar na condição de agente de integração, promovendo o recrutamento e o encaminhamento dos estudantes para o procedimento de seleção a vagas de estágio, a requerida também foi a responsável pelo pagamento da chamada ‘bolsa-auxílio’, que é a contraprestação pecuniária oferecida pelo Estado e seus órgãos a todos os estudantes que realizam a atividade de estágio remunerado.

Com efeito, referida cláusula assim dispunha nos contratos, ipsis literis:

“O ESTAGIÁRIO que realizar sua jornada de estágio no âmbito da Administração Pública Estadual, receberá mensalmente da FDRH, a título de complementação educacional, um valor por hora efetuada de estágio, com base na Tabela anexa ao Decreto Estadual no. 31.202, de 25/07/83. O ESTAGIÁRIO será classificado, para efeitos do valor-hora da bolsa-auxílio, em categorias de acordo com o semestre em que estiver regularmente