Ação e Internação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE VENCESLAU/SP

Cleonice Terezinha Batista, ___________, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (docs. anexos), com escritório profissional situado na Rua Padre Anchieta, nº 142, Centro, na cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP, local desde já indicado para receber as notificações e intimações de praxe, vem mui respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente

em face da Fazenda Pública do Município de Presidente Venceslau/SP, pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, sita a Travessa Tenente Osvaldo Barbosa nº 180, centro, nesta cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP e de João Genuíno Batista, ____________________, nesta cidade e comarca de Presidente Venceslau/SP, CEP 19.400-000, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer:

REQUER a Vossa Excelência os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do Convênio DP/OABSP e das disposições legais aplicadas à espécie, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo (doc. anexo).

A Requerente é irmã do Requerido JOÃO GENUÍNO BATISTA, o qual conta atualmente com 49 (quarenta e nove) anos de idade e encontra-se seriamente comprometido com o uso excessivo de álcool, bem como trata-se de usuário e dependente de substâncias químicas e/entorpecentes, vulgarmente conhecidas como crack.
Devido ao quadro de dependência, o Requerido JOÃO tem apresentado comportamento extremamente agressivo e, além disso, tendo em vista que está desempregado desde o final do ano passado, como forma de financiar seu vício passou a cometer pequenos furtos, bem como a venda dos móveis e eletrodomésticos de sua residência.
Assim, há aproximadamente 07 (sete) meses, sua esposa e filhas, não suportando mais essa lamentável situação, aliada à recusa do mesmo por