AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

1512 palavras 7 páginas
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXX ESTADO DE SÃO PAULO

URGENTE

XXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, casado, ceramista, portador da Carteira de Identidade n°. XXXXXXXXXXXx, inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXx, n°. 826, XXXXXXXXx, CEP XXXXXXXXx, nesta Comarca de XXXXXXXXx, Estado de São Paulo, por seu advogado que abaixo subscreve, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, casado, ceramista, portador da Carteira de Identidade n°. XXXXXXXXXXXx, inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXx, n°. 826, XXXXXXXXx, CEP XXXXXXXXx, nesta Comarca de XXXXXXXXx, Estado de São Paulo, e o MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito publico, XXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelas seguintes razões de fato e de direito que seguem:
I - DOS FATOS:

O Requerente é marido da Requerida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, conforme cópia da Certidão de Casamento anexa, o qual é usuária e dependente crônica de álcool.

O casal possui um filho, XXXXXXXXXXXx, brasileiro, solteiro, menor, nascido no dia XXXXXXx, com XX anos de idade, o qual também é dependente de drogas.

Após a intervenção do Conselho Tutelar de XXXXXXXXXx, o menor XXXXXX foi diagnosticado e aconselhado por um psiquiatra a realizar tratamento clínico. No momento, a internação do menor já esta em fase inicial.

Para que o menor XXXXXX obtenha um resultado positivo tanto no tratamento quanto após a liberação, por intermédio do Conselho Tutelar, constatou que também seria necessário um tratamento em regime de internação para a Sra. XXXXXX, conforme demonstra Atestado em anexo assinado pelo médico psiquiatra Dr. XXXXXX.

Além da indicação médica, devido ao uso excessivo do álcool, a Requerida tem se mostrado muito

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