ML Ação de Internação Compulsória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DESCALVADO – ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. nº ...

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ... e do CPF nº ..., residente na rua ..., nº ..., bairro ..., CEP nº ..., nesta cidade e comarca de ... por meio de seu advogado infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de NOME DO DROGADITO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ... e do CPF nº ..., residente na rua ..., nº ..., bairro ..., CEP nº ..., nesta cidade e comarca de ..., FAZENDA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ..., nº ..., e FAZENDA ESTADUAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na rua ..., nº ...pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos.

I - DOS FATOS:
NARRAR OS FATOS CONFORME CASO PRÁTICO

II – DOS DIREITOS:
A Constituição da República afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, elencando-o como direito social, fundamental, inalienável e indisponível (Arts. 6º e 196 da CF), tornando-se imperioso que tal imposição legal implique em consequências práticas, sobretudo no que tange à sua efetividade., conforme a redação do art. 196.
A lei nº 8.080/1990, complementando a previsão constitucional, regula o acesso universal e igualitário da maneira que é preconizada na Constituição Federal em estabelecimentos públicos, notadamente quando a família não tiver rendimentos suficientes para garantir o tratamento integral ao cidadão.
Além disso, A lei nº 10.216/2001, legislação aplicável aos adictos, aduz em seu art. 3º que é responsabilidade do Estado o desenvolvimento e a promoção de ações de saúde que garantam ao usuário a sua dignidade.
É forçoso lembrar que a requerente não possui condições financeiras para arcar com o tratamento de NOME DO DROGADITO em clinicas particulares.
Se não bastasse, a nossa Constituição Brasileira tutela a "dignidade