Ação Trabalhista
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DIANOPOLIS/TO.OLIMPIO RIBEIRO DOS SANTOS, brasileiro, casado, vaqueiro, RG 111409 SSP/TO, CPF 618.503.221-04, residente e domiciliado na Fazenda Lajeado – Zona Rural - CEP. 77308-000 no Município de Taipas - Tocantins, vem por seu advogado e procurador infra-firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na Rua Paraná Quadra 21 Lote 11 – N.257 – Centro, e ainda, Praça Liberato Povoa N. 11 – Centro – Município de Dianópolis – TO, Fone: (63) 3692 2791 e (63) 9214 1416, onde serão encaminhadas todas as intimações do feito, propor a presente:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Em face de HERCULES BRASIL DE OLIVEIRA COSTA, brasileiro, proprietário da Fazenda Lajeado – na Margem Esquerda Taipas/Conceição KM 12, situada no município de Taipas/TO, com endereço situado também na Fazenda acima mencionada, expondo e afinal requerendo o que se segue:
PRECIPUALMENTE REQUER OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
O Promovente vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade da justiça, por não poder arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família com fulcro na Lei nº 1.060/50, afirmação esta que a faz sob as penas da lei.
CONTRATO DE TRABALHO
O RECLAMANTE foi admitido na data de 10 de maio de 1996 e demitido em 26 de junho de 2012, para exercer a função de vaqueiro na fazenda de propriedade do Reclamado, situada na Fazenda Lajeado, município de Taipas/TO, para lhe dar com o cuidado e manejo do gado e demais criações que houvesse na Fazenda e ainda com demais serviços que fossem aparecendo que envolvesse a Fazenda e o meio Rural, no entanto, não houve celebração de contrato entre as partes, tão pouco assinatura de contrato de trabalho.
Em virtude das condições, tão pouco houve registro de CTPS durante o tempo de trabalho, sendo que após a sua demissão o Reclamado solicitou a sua CTPS para