AÇÃO TRABALHISTA
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EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) FEDERAL DA MM. VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PAXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, técnico em segurança do trabalho, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e RG nº XXXXX, residente e domiciliado no XXXXXXXXXXXXX, nº XX, bairro do Tapanã, Belém/PA, CEP: XXXXXXXXXXXXX, por seus advogados constituídos, de acordo com procuração anexa, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de:
XXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nºXXXXXXXXXXX, com sede administrativa situada na XXXXXXXXXXXX, nº XXXX, loja XXX – CEP XXXXXXX, Belém/PA, na pessoa de seu representante legal (art. 12, II, do CPC);
CYRELA EXTREMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ 10.982.461/0001-60,com sede na Av. Generalíssimo Deodoro, 1340 Nazaré, CEP 66035-090, Belém – PA;
XXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Av. XXXXXXXXXX, XXXX Nazaré, CEP XXXXX, Belém – PA, e o fazem pelas relevantes razões de fato, fundamentos jurídicos e de direito seguintes:
1 - DO PEDIDO PRELIMINAR
DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor é pobre no sentido da lei razão pela qual requer de V. Exa. a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, eximindo-os do pagamento de custas processuais, conforme dispõe a Lei 1060/50.
DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
Tendo em vista haver a possibilidade de se tornar impossível a notificação da primeira reclamada, o reclamante requer seja notificado por edital, caso seja frustrada a notificação.
DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
É do conhecimento do reclamante a existência de uma Ação de Consignação em Pagamento, processo nº. 0001155-85.2014.5.08.0006, em trâmite perante a 6ª Vara do Trabalho de Belém, tendo como consignantes XXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e consignatária xxxxxxxxxxxxxxxxxx que possui como fundamento depósito de valores retidos com objetivo de garantir a quitação das verbas rescisórias de um grupo de empregados