Ação popular

AÇÃO POPULAR De natureza civil, rito sumário, pode ser interposta (1) por qualquer brasileiro, nato ou naturalizado, no gozo de seus direitos políticos (bem como os portugueses equiparados), (2) de forma preventiva ou repressiva, (3) com o objetivo de anular ato lesivo (4) ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, (5) autor não paga custas e honorários de sucumbência, salvo se comprovada sua má-fé. Não pode ser utilizada como substitutiva do mandado de segurança, e vice versa.
OBJETO DA AÇÃO POPULAR Dois requisitos do ato para que possa ser combatido pela ação popular: ilegalidade e lesividade. Por ato ilegal considera-se aquele que viola os diplomas legais que regulam sua produção, ou algum dos diversos princípios que lhe sejam aplicáveis, em especial os princípios administrativos, a exemplo da moralidade, da impessoalidade e da razoabilidade. Essencialmente, são dois os tipos de ilegalidade: a formal, que se verifica quando ocorre vício no processo de produção do ato; e a material, que incide sobre seu conteúdo, abrangendo também o ato praticado com desvio de finalidade. Ato lesivo, para fins de ação popular, é toda ação ou omissão do Poder Público que ofende o patrimônio público, numa acepção econômica, ou algum dos valores ou bens inscritos no inc. LXXIII do art. 5° da Constituição. Do conceito sobressai que a lesividade pode existir não só em ações, mas também em omissões do Poder Público; ademais, compreende não só o dano financeiramente aferível, mas também a ofensa aos demais bens e valores protegidos pela Constituição. O inc. LXXIII do art. 5° da CR não deixa dúvidas quanto à abrangência dos danos de natureza não-pecuniária pela ação popular, ao prever que a ação é passível de exercício também para a defesa da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.
LEGITIMAÇÃO PASSIVA No pólo passivo devem obrigatoriamente