Ação popular

AÇÃO POPULAR

Luna Kaieny Rodrigues Leitão
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Estudante do Curso de Direito da Faculdade Projeção Unidade de Sobradinho-DF

Resumo: A seguinte pesquisa tem como objetivo apresentar e explicar, de acordo com a lei 4717/65, características primordiais sobre a ação popular. Analisando esse regulamento a partir de sua origem, e abrangendo conceitos no âmbito jurídico e social. Almejando assim elucidar a importância dessa lei quanto ao cabimento, finalidade, legitimidade, partes e competência.
Sumário: 1. Conceito de Ação Popular. 1.2 Origem. 1.3 Objetivos. 1.4 Finalidades da Ação Popular. 1.5 Partes. 1.6 Competência. 1.7 Considerações finais. Referências.
1. Conceito de Ação Popular
A Ação Popular confere ao cidadão a prerrogativa de opinar quanto à validade de atos administrativos executados por pessoas jurídicas enquanto Administração Direta e igualmente por pessoas jurídicas enquanto Administração indireta. Concedendo assim, a possibilidade de invalidação desses atos.
Essa ação constitucional possibilita ao cidadão brasileiro, que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos, a tutela de Patrimônio Público em nome próprio e interesse coletivo de forma que previna ou reforme atos lesivos praticados por agente públicos ou a eles equiparados por lei ou delegação, na proteção desse patrimônio público ou entidade custeada pelo Estado, ou ainda a moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural.
1.2 Origem
No Direito Romano haviam ações intentadas por pessoa determinada para a reparação de um dano sofrido pelo executor, ou para a condenação de um réu. Essas eram chamadas de ações privadas (privata judicia). Juntamente com essas ações privadas existiam as ações populares (populares actiones) que podiam ser realizadas por qualquer cidadão propendido para interesse de cunho público.
Atualmente no Estado Democrático de Direito é dado ao cidadão o artifício de proteger o bem público, tendo como