ação popular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUIS – MA

NAIM BARBOSA, brasileiro, "eleitor” (título eleitoral anexo), solteiro, professor, carteira de identidade n.°123455676-02, CPF:0987654321-00 , residente e domiciliado na cidade de São Luís , rua 7, n.°54, bairro Carnaúba, vem, por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente AÇÃO POPULAR em face do MUNICÍPIO SÃO LUÍS, pessoa jurídica de Direito Público interno, representado pelo prefeito municipal EDIVALDO HOLANDA, brasileiro, casado, prefeito municipal de São Luís, carteira de identidade n.°112233445-66 , CPF:777666555-44 , residente e domiciliado nesta cidade, na Rua 12, n.°123, bairro RENASCENÇA e que poderá ser citado na a sede da Prefeitura Municipal, na Praça D. Pedro II, s/n, Centro; e contra a empresa MALHEIROS DECORAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ:321654987-98, sediada nesta cidade, na Rua Castelo Branco, n.°344, bairro Centro, pelos fundamentos seguintes:
1) DOS FATOS
O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento de que o Prefeito Municipal de São Luís firmou contrato com empresa de decoração MD DESAINE para decorar o prédio sede da prefeitura deste município que havia sido construído a menos de cinco anos.
Após protocolar requerimento junto à repartição competente da prefeitura, o autor obteve cópia do referido instrumento, onde tomou conhecimento de que o valor que seria pago à empresa MD DESAINE para a decoração da prefeitura era R$ 2.000.000,00 (doc. anexo), constatando ainda que o contrato havia sido firmado sem prévia licitação, pois não havia nenhum processo administrativo referente a esta, mesmo havendo diversas empresas especializadas nessa área na região.

2) DO DIREITO
A ação popular é o instrumento constitucional posto à disposição de