Ação ordinária fies

AO MERITÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ___________/RS

//////////////////////////////////////, brasileira, solteira, inscrita no RG sob o n.º , CPF n.º, residente e domiciliada na Rua-----, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no inciso LXIX do art. 5º da CF/88 e na forma prevista na Lei nº 12.016/09, impetrar

AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO FIES E ALTERAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO SISFIES COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ------------- pela motivação fática e jurídica que ora se apresenta:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

A Autora ingressou dia 25/02/2010 no Curso de Direito pela Faculdade de Passo Fundo – UPF, tendo adquirido na data de 15/07/2010 o crédito de Financiamento Estudantil, sendo como contratante a Caixa Econômica Federal, e tendo como prazo de término do financiamento a data de 15/12/2030.

No início de 2011, devido às dificuldades, sendo estas particulares, de cunho psicológico e financeiro, acabou por não obter um ótimo desempenho acadêmico, aprovando em quatro matérias e reprovando em outras duas, perdendo 50% de bolsa PROUNI, e com isso, transferiu seu curso de Direito para a Faculdade Anhanguera Educacional S/A, campus Passo Fundo, com isso, hoje faltando 4 semestres para a sua formação, e com um bônus da faculdade respectivo à uma bolsa de estudos no montante de 50% do valor do curso, até que os problemas com o FIES sejam resolvidos.

Ocorre que, após o cancelamento de sua matrícula na antiga instituição de ensino e devidamente matriculada no Curso de Direito pela Anhanguera Educacional S/A, tentou a Autora realizar a transferência de seu crédito por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Fato esse