Obrigação de Fazer com pedido liminar c/c danos morais em face do FNDE para transferência de FIES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS/MG.

Fulana de Tal, brasileira, solteira, estudante, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o nº __________________________ e documento de identidade nº MG-_________________________, expedida pela Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, residente e domiciliada a Rua __________________, nº _______– Centro, no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000 vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procuração anexa), com escritório na Rua Jarbas Pimenta, nº 731, Nova Era no município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais, CEP: 37.170-000, onde recebem intimações, propor com fulcro nos arts. 282 e 461, do Código de Processo Civil – CPC e artigos 186,927 e 247 e seguintes, todos do Código Civil – CC/2002, apresentar:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS

em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, autarquia federal com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE no município de Brasília/DF, CEP: 70.070-929, pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

1 – DA JUSTIÇA GRATUITA

1. Por ser, a requerente, pessoa carente na acepção jurídica do termo, não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração (anexo I) e com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/50.

2 – DOS FATOS

2. A Requerente é estudante do curso de Ciências da Computação em instituição particular estando cursando, atualmente, o 4º(quarto) período de um total de 08 (oito semestres) letivos.

3. Ocorre que, com o propósito de ingressar ao curso tão almejado a Requerente recorreu em fazer o Exame Nacional de Ensino Médio – Enem, a fim de que pudesse ser contemplada com uma bolsa de