Ação Revisional Fies

Processo
Numeração Única: 0003125-87.2009.4.01.3300
AC 2009.33.00.003128-4 / BA; APELAÇÃO CIVEL
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
Convocado
JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV.)
Órgão
SEXTA TURMA
Publicação
30/09/2013 e-DJF1 P. 223
Data Decisão
06/09/2013
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL PARA 3,4%. LEI N. 12.202/2010. CLÁUSULA MANDATO. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, previstos na Lei 11.672/2008, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES.
II. A mera aplicação da Tabela Price não implica capitalização mensal de juros. Precedentes.
III. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato que não se admite, no particular (Precedentes do STJ).
IV. "(...) 1. A Lei n. 12.202/2010, ao alterar a Lei n. 10.260/2001, determinou que a redução dos juros do financiamento incida sobre o saldo devedor dos contratos do Fies já formalizados, tendo a Resolução n. 3.842/2010 do Banco Central estabelecido que, a partir de sua publicação (10.03.2010), a taxa efetiva de juros seria de 3,4% a.a (três vírgula quatro por cento ao ano) a incidir sobre os contratos já em vigor. (...)".(AC 0004373-59.2007.4.01.3300/BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.96 de 02/05/2012).
V. "6. A denominada "cláusula mandato" deve ser anulada porquanto, ao permitir a utilização e o bloqueio pelo agente financeiro do saldo de quaisquer contas ou aplicações de titularidade do devedor, de seu representante legal ou do fiador para amortizar ou liquidar as obrigações decorrentes do contrato do FIES, contra a vontade do devedor e sem o devido processo legal, constitui exercício arbitrário das próprias razões." (AC