Modelo Petição

1847 palavras 8 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE PARNAMIRIM-PE

URGENTE!
PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Paulo César Gomes Cordeiro, brasileiro, casado, Bacharelando em Direito, portador da Cédula de Identidade n° 8.185.053-SDS-PE e inscrita no CPF sob o n° 069.555.594-43, residente e domiciliado no Sitio Fortaleza, 130 – Área Rural, nesta cidade de Parnamirim estado de Pernambuco, CEP 56.163-000, por intermédio de seu procurador signatário, Dr. Pedro Misael da Silva Corrêa, OAB/RS 61.996, com escritório na Rua Floriano Peixoto, n° 1000, sala 21, Santa Maria/RS, Fone/Fax: (55) 3025 7012, com instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (agência n° 0467 - Cruz Alta/RS), Instituição Financeira sob a forma de Empresa Pública com personalidade jurídica de direito privado, com sede na Rua Pinheiro Machado, n° 958, centro, CEP 98005-000, Cruz Alta/RS, na pessoa de seu representante legal, com fulcro nos artigos 282 e seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos:
I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
As violações dos direitos e interesses do consumidor do serviço de Empréstimo Consignado, com a infração de lei, resultando em cobrança indevida de juros e encargos contratuais, torna inafastável a legitimidade passiva da CEF, para fins de adequação do contrato celebrado aos ditames legais.
Inafastável, por conseguinte, a legitimidade passiva ad causam da CEF.
II – DOS FATOS
No mês de março de 1999, a autora ingressou no curso de graduação de Bacharelado em Direito na Universidade de Cruz Alta (UNICRUZ), arcando com o total das mensalidades no 1° semestre do curso. No entanto, os valores referentes

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