Ação direta de inconstitucionalidade

O papel da nossa equipe no processo será de amicus curi, auxiliar o juiz com a finalidade
De aprimorar ainda mais as decisões proferidas pelo judiciário , chamando a atenção da corte para fatos e circunstâncias que poderiam não ser notados.

Defendendo a constitucionalidade da lei, de ficha limpa.

Vê o que vc consegue fazer e me liga eu presciso para manhã. Obrigada.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PARTIDO POLÍTICO A, entidade com sede na Avenida X, nº, em Brasília – DF – CEP:99999-999, tendo como legitimidade ativa a representatividade no Congresso Nacional através de 10 ( dez) deputados federais, isso em conformidade com o inciso VIII do artigo 2º da lei 9.868 de 10 de novembro de 1999 e inciso VIII do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, neste presente ato devidamente representado pelo seu presidente e seu advogado inframencionado, devidamente qualificado por instrumento de procuração, mui respeitosamente e em conformidade com o disposto no artigo 103, inciso VIII, da Constituição Federal e o artigo 2º, inciso VIII da lei nº 9.868 de 10 de novembro de 1999, vem a presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE SUSPENSÃO CAUTELAR DA EFICÁCIA DA NORMA IMPUGNADA, pelas razões de direito que passa a articular:
NORMA IMPUGNADA.
A inconstitucionalidade reside no artigo 2º, letra “l”, da Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de seguinte teor:
LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 4 DE JUNHO DE 2010 – Ficha Limpa
Art. 1o Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do artigo 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Art. 2o A Lei Complementar no 64, de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o