Ação Direta de Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, representado por seu Presidente, advogado inscrito na OAB/... sob n°..., que esta subscreve (procuração anexada), com escritório para recebimento de intimações na Rua ..., n°..., bairro ..., na cidade de ..., vem a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE
COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR

em face do Governo do Estado de Nova Morada, representado por seu Governador, nos termos dos artigos 102, I, “a” e “p”; e 103, VII, da Constituição Federal, artigo 2°, VII e artigos 3° a 12 da Lei n° 9.868/1999, bem como do artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil. pelas razões a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS
No dia 4 de fevereiro de 2011, o Governador do estado de Nova Morada sancionou e publicou Lei Ordinária n° 222.
Essa Lei Ordinária consiste na efetivação de 500 agentes das áreas de saúde e educação, que foram contratados pelo estado há mais de 10 anos.
Segue o artigo 3° da presente Lei:
Artigo 3º Ficam efetivados, pela presente Lei, os agentes que possuem vínculo contratual temporário (função pública), nas áreas da educação e da saúde, com o estado de Nova Morada desde 02/01/2001 até a publicação desta lei.
§1 º - o tempo a ser comprovado deverá ser ininterrupto.
§2º - os servidores efetivados pelo caput só serão estabilizados após a conclusão do estágio probatório de 03 anos.
§3º - os servidores efetivados pela referida lei gozarão de todas as vantagens, referentes aos servidores efetivos, previstas no estatuto dos servidores públicos de nova morada.”

Ocorre que tal Lei fere frontalmente o que dispõe a Constituição Federal, como abaixo se lê.

II – DO DIREITO
a) Competência do órgão julgador
O artigo 102, I, “a” e “p” da CF assim estabelece:
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,