Ação direta de inconstitucionalidade

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - PEDIDO DE LIMINAR - LEI ESTADUAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO - PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

..............................., com sede ............., por seu procurador (docs. ... e ...), vem perante este Colendo Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 103, VIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, ajuizar AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE do inteiro teor da Lei nº ............, de ..... de ............. de 1998, que deu nova redação ao §....º do artigo ..... da Lei do Estado ................... nº ........, de ..... de .......... de ......., pelas razões abaixo expostas.
DO TEOR DA LEI IMPUGNADA
Eis o teor da lei objeto desta Ação Direta de Inconstitucionalidade:
"Art. 1º. O § ...... º do art. ...., da Lei nº ........., de .... de ........... de ........., passa a viger com a seguinte redação:
§ 1º. ................................................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no §....º do art. ....º, da Lei nº ........., de ........( doc. ...).
Originariamente, e sem ter sofrido qualquer alteração nos .......anos de sua vigência, o dispositivo estava assim redigido:
"Art. .... - ..............................................
§ ...º - ......................" (doc. ...).
DA INOVAÇÃO DA LEI IMPUGNADA
O cotejo das duas redações deixa claro que a lei antiga somente permitia que ...........................
Já a norma modificadora, objeto desta Ação, ...................................
DA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
Não obstante sancionada pelo Governador do Estado ............, a Lei nº ............, ora impugnada, contém insanável vício de iniciativa.
Com efeito, trata-se de lei, cujo projeto é de iniciativa parlamentar, conquanto devesse ser de iniciativa do Governador do Estado, já que versa sobre .................., atinente à esfera